Manaus (AM) ─ O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) enfrenta um obstáculo legal significativo em sua busca por um aumento de 1,8% no duodécimo para 2026. A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), não contemplou a previsão de reajuste para o Poder Judiciário.
Essa ausência na LDO transforma o pedido do TJAM em um problema de ordem institucional e legal, dificultando drasticamente a inclusão do aumento na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
A situação aponta para uma iminente batalha institucional que pode levar à judicialização e ameaçar a hegemonia e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no estado.
A LDO é o instrumento que estabelece as metas e prioridades para o próximo exercício fiscal, servindo de base obrigatória para a elaboração da LOA.
A não inclusão da previsão de reajuste para o duodécimo do TJAM na LDO significa, na prática, que o aumento solicitado está fora do planejamento financeiro preliminar do estado.
TJAM sem margem ─ Sem o respaldo da LDO, o Executivo (Governador Wilson Lima) tem uma justificativa legal sólida para não atender ao pleito do Judiciário, mesmo que os desembargadores tenham apresentado um relatório detalhado sobre a necessidade de cobrir gastos de funcionamento no interior.
A recusa em atender ao Judiciário, ao mesmo tempo em que a Aleam aprova um aumento expressivo e obrigatório nas emendas parlamentares (como detalhado na matéria anterior), é vista como uma quebra na simetria do tratamento orçamentário entre os Poderes.
Risco de judicialização ─ Diante do iminente engessamento orçamentário, o caminho mais provável para o TJAM é buscar a via judicial.
O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição, incluindo o direito de apresentar sua própria proposta orçamentária. Uma vez que a LDO e, consequentemente, a futura LOA, não atendam a essa autonomia e comprometam o funcionamento de um Poder, pode-se argumentar a ocorrência de uma omissão inconstitucional.
A judicialização dessa disputa orçamentária colocaria o próprio TJAM na posição de julgar uma ação contra o Estado, expondo a fragilidade na relação entre os Poderes no Amazonas.
Da Redação
