Manaus (AM) — O Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, afastou a interventora do 6º Ofício de Registro de Imóveis (6º ORI) de Manaus, Fabiana Souza Mota, por irregularidades na sua gestão de apenas um mês, que já são investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A substituição, oficializada nesta segunda-feira (27/07) pela Portaria nº 305/2026, ocorre sob forte pressão de entidades como a Associação dos Desenvolvedores Imobiliários (Ademi-AM) e de usuários afetados pela paralisia e atrasos no registro de propriedades após a demissão em massa dos funcionários da serventia.
A gestão da ex-interventora deixa um passivo apurado em representações no TJAM e no MPF. Entre as denúncias, destacam-se a ausência de repasse de R$ 136 mil em tributos retidos de salários dos colaboradores (IRRF e INSS), o não pagamento de R$ 37 mil em ISSQN municipal, a falta recorrente de prestação de contas financeiras de abril a junho de 2026 e o acúmulo irregular de serventias no interior do Estado sem transparência.
Para o lugar da ex-gestora, a Corregedoria nomeou Paula Cristina Paiva Apolinário, escrevente substituta do 1º Ofício de Registro de Imóveis. A escolha atropela os artigos 69 e 70 do Provimento do CNJ, que exigem processo seletivo público por edital, e cria um evidente conflito de interesses.
O 1º e o 6º Cartórios travam uma briga judicial histórica: o titular afastado do 6º Cartório, Dr. Aníbal Fraga, questiona a sobreposição de áreas e o registro irregular de mais de 24 mil matrículas efetuadas pelo 1º Cartório em sua jurisdição.
Ao entregar a gestão, o acervo probatório e os documentos do 6º ORI a uma representante direta do cartório concorrente, a Corregedoria descumpre o dever de neutralidade.
Veja a decisão:
Juristas e agentes do setor produtivo alertam que o improviso administrativo e a falta de transparência — já que o processo de afastamento do titular segue sob segredo de justiça sem laudos conclusivos — agravam a insegurança jurídica e travam o mercado imobiliário em Manaus.
Cartórios extrajudiciais têm até o dia 20 de fevereiro para se adequarem à LGPD
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
