Manaus (AM) ─ O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil para apurar denúncias sobre atrasos de pagamentos em contratos administrativos firmados para o fornecimento e manutenção de viaturas à Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Os relatos indicam que o problema tem afetado operações de policiamento ostensivo.
A medida se baseia nos termos das Resoluções nº 278 e 279/2023 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) foi aberta pela 60ª Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap).
Ela acontece após a instauração de uma notícia de fato que investigava a retirada de parte das viaturas policiais de circulação para o parqueamento da empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., gerando graves danos à coletividade e retrocesso na capacidade de resposta da segurança pública.
Veja a decisão:
Devido à necessidade de celeridade na resolução da demanda, o Ministério Público converteu a medida para inquérito civil e solicita à SSP-AM que preste esclarecimentos de forma detalhada sobre o eventual motivo da inadimplência, os valores originários das parcelas devidas e quais tratativas estão sendo adotadas para a tratamento do problema, além da quantidade de viaturas que estão indisponíveis para o uso regular do serviço público durante esse período.
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Ainda no texto, o MPAM requereu informações sobre a regularidade dos serviços de manutenção solicitados e se as tecnologias embarcadas nas viaturas estão de acordo com as cláusulas contratuais — como câmeras, equipamentos de gravação de imagens e sons, com tempo de armazenamento mínimo, e serviço de geolocalização em tempo real dos veículos.
Para assegurar transparência, conforme determina a Lei das Licitações, o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, autor da medida, determinou a realização de uma inspeção no local onde as viaturas estão sendo retidas e verificação da quantidade e das condições de tráfego dos veículos, além de acompanhar quais medidas estão sendo adotadas pela gestão pública na execução dos contratos administrativos.
Procuradas, as assessorias de comunicação do governo estadual e da SSP-AM não se manifestaram sobre a medida do MP Amazonas.
Da Redação com informações da assessoria de imprensa
