Manaus (AM) ─ A Justiça do Amazonas anulou o Projeto de Lei da Câmara Municipal de Manaus (CMM), promulgado em janeiro de 2021, que aumentou a verba de gabinete, também chamada de “cotão”, dos vereadores de Manaus de R$ 18 mil para R$ 33 mil. O PL é de 2021, e o pagamento com valor ajustado começou em janeiro de 2022.
Em nota, a Câmara Municipal de Manaus disse que vai recorrer da decisão. O reajuste mensal de R$ 18 mil para R$ 33 mil para cada vereador representa um aumento de 83%. De acordo com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o reajuste gerou um custo mensal de R$ 1,32 milhão aos cofres públicos.
Conhecida popularmente como “cotão”, a o recurso é destinado a Cota do Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). Com 37 votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou o aumento do pagamento na última sessão do ano de 2021. A votação aconteceu em caráter de urgência.
O caso foi levado à justiça, que chegou a suspender o pagamento ainda em janeiro de 2022. Com a decisão desta quinta-feira (30/11), o TJAM invalidou o projeto.
─ Anula-se o Projeto de Lei nº 673/2021, aprovado pelo Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Manaus, na data de 15 de dezembro de 2021, que altera a Lei Ordinária (Promulgada) nº 505, de 15 de dezembro de 2021, que autorizou o aumento, a partir do mês de janeiro de 2022, em 83%, do valor da cota destinada ao Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como “cotão”, e gerou dano ao erário no valor de R$ 1,32 milhão, mensal, cujo ressarcimento será apurado após o transito em julgado, na via própria -, diz o texto da decisão.
Após a publicação da nova decisão, a Câmara afirmou que vai entrar com recurso. “A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos”, afirmou, em nota.
No texto, a Câmara também argumentou como é feita a aplicação do “cotão”. “A CEAP é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente”, diz.
Ao anular o PL, a Justiça também suspendeu qualquer pagamento até o trânsito em julgado, ou seja, o reajuste perdeu a validade até que haja uma decisão judicial definitiva.
Com informações do G1 Amazonas
