Manaus (AM) ─ O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) condenou o ex-secretário de Saúde, Anoar Samad, a devolver aos cofres públicos R$ 9.444.771,00 milhões e o pagamento de multa de R$ 34.135,98 mil por irregularidades encontradas na execução do Contrato nº 01/2019 com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), gestor do Hospital e Pronto-Socorro Delphina Aziz, na zona Norte de Manaus.
A decisão foi tomada em uma representação do deputado estadual Wilker Barreto (Agir) conta o governo do Amazonas, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o INDSH. Os conselheiros decidiram, por unanimidade, no voto do relator, Josué Neto, julgar procedente a denúncia.
Em novembro de 2022, o governador Wilson Lima (União Brasil), anunciou a ampliação da carta de serviços executados no Hospital Delphina Aziz, e entre as novidades, estaria a realização de transplantes renais, bem como serviços de otorrinolaringologia, incluindo o transplante coclear, o que não aconteceu.
Veja o documento do TCE-AM:
Ainda de acordo com o anunciado pelo governo, o início dos transplantes citados estaria previsto para ocorrer no início de 2023, sendo que a rede já estava trabalhando a fase preparatória, incluindo a capacitação de equipes médicas, enfermagem e multiprofissionais.
A declaração se deu após a assinatura do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2019, o qual ocorreu em 30/09/2022, para o gerenciamento, operacionalização e execução de serviços de saúde no Complexo Hospitalar Zona Norte (Hospital Delphina Aziz) e foi assinado em 25/03/2019, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do dia 01/04/2019.
O 10º Termo Aditivo prorroga o de vigência do contrato original por 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2022 a 30/09/2023, com valor mensal de R$ 26.415.122,00. E, segundo a denúncia, não traz detalhes do objeto a ser contratado, apenas menciona a prorrogação.
Entretanto, no plano de trabalho, são apontadas metas quantitativas e qualitativas a serem cumpridas, assim como destaca que os serviços de transplantes deverão iniciar juntamente com a vigência do Termo, ou seja, a partir do dia 01/10/2022.
─ Além disso, ficara estipulado, também, que, a partir de janeiro de 2023, deveriam ser realizados, no mínimo, 8 transplantes de rim (órgão de doador vivo ou falecido). Porém, até o presente momento, as cirurgias não foram iniciadas. Acontece que, mesmo com o não cumprimento dos serviços estipulados no referido termo, o Instituto recebeu repasses de forma integral do Poder Público, referente aos meses de Outubro/2022 a Março/2023, conforme relatório de pagamento anexo -, diz a denúncia.
Conclusão ─ O deputado concluiu e denunciou ao TCE-AM que o governo estadual já havia repassado R$ 158,4 milhões (R$ 158.446.499,00) ao Instituto, o que corresponde a 49,98% do valor original do contrato, dos quais R$ 6.996.126,00 são destinados ao serviço de transplante. “Todavia, esse pagamento se dá por um serviço (transplantes) que não está sendo executado, configurando grave dano ao erário, pois não se tem o cumprimento da meta estabelecida no plano de trabalho anexado ao 10º Termo Aditivo”.
Veja a denúncia:
Ocorre que, segundo informações coletadas com pacientes renais transplantados que realizam acompanhamento pós-transplante em outra localidade através do Tratamento Fora do Domicílio ( TFD), os mesmos continuavam tendo suas consultas e exames fora de Manaus com a referida ajuda de custo. “Tal fato configura duplo gasto, pois, em tese, desembolsa dinheiro público com a oferta do serviço local e para o TFD”, disse a denúncia.
A decisão do TCE-AM também foi baseada na constatação das irregularidades, apontadas no Relatório e Laudo Técnico 02/2024 dos técnicos do próprio tribunal. Junto com Anoar Samad foi condenado, em responsabilidade solidária, o diretor do Instituto, José Carlos Rizoli. Participaram do julgamento os conselheiros Yara Lins Rodrigues (presidente), Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Mário de Mello, Josué Neto e Luiz Mendes (convocado).
Anoar Samad foi candidato à Câmara de Manaus pelo PSD, nas eleições municipais deste ano.
Da Redação com informações do portal 18horas
