Manaus (AM) ─ A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal pode avançar na análise do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167, de 2024, que institui o Programa Acredita Exportação.
A matéria está na pauta da reunião agendada para a próxima terça-feira (13/05) de maio. O projeto cria políticas de incentivo às exportações brasileiras, especialmente para os pequenos negócios.
O PLP é de autoria da Presidência da República, e prevê a ampliação dos benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Além disso, o projeto busca alterar a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) e outras leis relevantes, com o objetivo de impulsionar as exportações brasileiras.
Principais pontos:
► Programa Acredita Exportação ─ Instituição do programa com o objetivo de aumentar a competitividade dos exportadores brasileiros.
► Crédito para Micro e Pequenas Empresas ─ Permissão, para os anos de 2025 e 2026, de apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
► Reintegra ─ o PLP também trata da possibilidade de fixação de percentual de crédito para empresas exportadoras entre 0,1% e 3%, com diferenciações por bem e por porte de empresa.
► Extinção do Reintegra ─ outro assunto é sobre a previsão de extinção do Reintegra a partir de 2027, com a extinção das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
► Regimes Aduaneiros Especiais ─ Maior clareza e flexibilidade aos regimes aduaneiros especiais, suspendendo o pagamento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre a importação ou aquisição no mercado interno de serviços diretamente relacionados à exportação.
Responsabilidade Tributária ─ Esclarecimento da responsabilidade tributária nas operações de industrialização para exportação, com o adquirente das mercadorias sendo responsável pelo pagamento dos tributos com suspensão de pagamento.
Para o senador Eduardo Braga, relator da matéria, o projeto é crucial para enfrentar a permanência de resíduo tributário nos produtos brasileiros exportados, especialmente pelas pequenas e médias empresas.
─ O sistema tributário brasileiro prevê mecanismos de recuperação de créditos para a cadeia produtiva voltada à exportação. Porém, essa sistemática de creditação não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
O relator destaca que a aprovação do projeto é fundamental para garantir a competitividade do setor exportador brasileiro em um momento de turbulência sem precedentes na ordem comercial internacional.
A expectativa é que a apresentação do parecer na CAE avance para a aprovação do projeto, que já passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Da Redação
