Manaus (AM) – Um relatório do Ministério Público do Amazonas (MPAM) constatou, nesta semana, mais uma realidade do descaso e violação dos direitos humanos em instalações de Delegacia Interativa de Polícia (DIP) da Polícia Civil no interior do Estado, por parte da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Desta vez, em Japurá, município distante 889 quilômetros de Manaus.
Em maio deste ano, Uma inspeção minuciosa do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) na 43ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Nhamundá – município localizado a mais de 300 quilômetros da capital – revelou um cenário de abandono e irregularidades que comprometem gravemente a prestação de serviços essenciais à população e a própria dignidade humana.
Em fevereiro do ano passado, a juíza Clarissa Ribeiro Lino, condenou o governo estadual e determinou a realização de reforma e ampliação do DIP de Tapauá, município distante 448 quilômetros da capital. A estrutura física da unidade polícia foi condenada em inspeções promovidas pelo MPAM.
O governo do Amazonas teve um orçamento de R$ 3,9 bilhões para a segurança pública em 2024. No entanto, para este ano de 2025, a previsão é de um investimento de apenas R$ 3,019 bilhões, o que representa uma redução expressiva de R$ 900 milhões.
Série de irregularidades em Japurá ─ Uma recente inspeção do MPAM na 59ª DIP de Japurá revelou um cenário alarmante de descaso e violação de direitos, jogando luz sobre as péssimas condições das unidades prisionais e policiais fora da capital.
O relatório, assinado pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, detalha uma série de irregularidades graves: superlotação carcerária, ausência de alvarás obrigatórios (como os do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária), falta de extintores de incêndio, falhas críticas na alimentação dos presos e, especialmente preocupante, a quase total ausência de assistência jurídica.
No momento da vistoria, a delegacia, precária em sua estrutura, abrigava 24 custodiados – um número que excede em muito sua capacidade, configurando uma superlotação inaceitável.
Para agravar o quadro, foi constatada a ausência de um delegado de carreira atuando presencialmente; o responsável pela unidade trabalha apenas de forma remota, e a gestão local era exercida por um investigador que sequer estava presente durante a visita, deixando a delegacia sob os cuidados de um escrivão.
Condições de custódia deploráveis ─ A situação expõe uma evidente fragilidade na gestão e fiscalização dessas unidades. As condições de custódia dos detentos são deploráveis: banho de sol e visitas são permitidos apenas uma vez a cada 15 dias, por um período de uma hora.
A alimentação, segundo relatos, é repetitiva e insuficiente no jantar, e a água consumida pelos detentos é armazenada em galões sem qualquer refrigeração, o que representa risco à saúde. Além disso, parte da estrutura da delegacia permanece em obras, perpetuando o cenário de abandono. A não utilização do Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE), essencial para o registro adequado de ocorrências, também foi apontada.
Um dos pontos mais críticos levantados pela Promotoria é a ausência de contato dos presos com a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM). Essa falha compromete o direito fundamental à ampla defesa, deixando os detentos em um limbo jurídico.
Mutirão jurídico ─ Há casos de indivíduos que já possuem decisão judicial favorável para transferência para unidades prisionais da capital, mas que continuam detidos em Japurá devido ao não cumprimento da medida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
Diante das graves irregularidades, o MPAM já adotou providências imediatas: solicitou à Defensoria Pública a realização de um mutirão jurídico, requisitou esclarecimentos à empresa de alimentação, exigiu explicações sobre o fornecimento de água potável e restrições de visitas/banho de sol, e emitiu recomendação para a implantação urgente do sistema PPE.
Para a promotora, a situação da delegacia de Japurá é extremamente preocupante. “Encontramos superlotação, ausência de equipamentos básicos de segurança, alimentação inadequada e falta de assistência jurídica aos presos. É inadmissível que pessoas mantidas sob custódia do Estado, com todo o investimento em segurança pública, estejam em condições que violam direitos fundamentais. As providências para corrigir essas irregularidades já estão sendo tomadas- , declarou a promotora Emiliana do Carmo.
A denúncia do MPAM serve como um grave alerta para a necessidade de fiscalização contínua e investimentos adequados na infraestrutura prisional do interior do Amazonas.
Da Redação, com informações da assessoria de imprensa
