Manaus (AM) ─ A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/07) o Projeto de Lei (PL) nº 1.765/2019, que estende até 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas transportadas por cabotagem e navegação interior com origem ou destino em portos do Norte e Nordeste.
O Amazonas será um dos principais beneficiados pela medida em virtude de as hidrovias serem amplamente utilizadas para o transporte de cargas para os 62 municípios que compõem o estado.
O relator do PL no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB/AM), destacou que a medida é fundamental diante das fortes estiagens que atingiram a Amazônia nos últimos anos, além dos impactos econômicos negativos causados pela pandemia nas regiões Norte e Nordeste.
A mudança também elimina um trecho que previa a redução gradual do benefício em pelo menos 10% ao ano, conforme constava na proposta original aprovada pela Câmara em 2022. Essa regra havia sido superada pela Lei 14.301, de 2022 , que já fixava a isenção até 2027.
O que é AFRMM? ─ Também conhecido como Taxa da Marinha Mercante, o AFRMM é um adicional incidente sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em portos brasileiros pelo transporte de carga de qualquer natureza.
Programa BR do Mar ─ O governo federal publica nesta quarta-feira (16/07) o decreto que regulamenta o “BR do Mar”, programa concebido para ampliar o transporte de cargas ao longo da costa brasileira, conhecido como cabotagem. A assinatura do decreto ocorreu em uma solenidade no Palácio do Planalto, nesta manhã, com as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
O senador Eduardo comemorou a medida. “Esta é uma agenda sustentável do governo federal. O BR do Mar tem o potencial de gerar impactos positivos na economia brasileira, com os incentivos à cabotagem e com as novas regras para o afretamento de navios estrangeiros, que permitirão ampliar a frota e reduzir custos”, destacou.
Braga salientou ainda que “é crucial essa medida e que o projeto BR do Mar irá manter a competividade logística dos portos dessas regiões”. O programa busca reestruturar o setor de transporte marítimo entre portos brasileiros, utilizando tanto a via marítima quanto as vias navegáveis interiores.
Com informações da assessoria de imprensa
