Brasília (DF) ─ A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/02), com 325 votos a favor, o substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE) ao projeto de lei (PL nº 9.543/2018), de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) para famílias de baixa renda em todo o país.
A proposta garantirá descontos na conta de água e esgoto para usuários que recebam até meio salário mínimo, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou que tenham, entre seus membros, pessoa com deficiência e/ou idoso com 65 anos ou mais, comprovadamente, sem meios de prover a própria manutenção.
O texto, que agora volta para o Senado e teve apensado outros dois projetos, dos deputados Tabata Amaral (PSB-PE) e André Ferreira (PL-PE), permitirá ainda a criação, pelo Poder Executivo, da Conta de Universalização do Acesso à Agua.
Essa conta deverá ser custeada por dotações orçamentárias, multas aplicadas pela agência reguladora competente e contribuições especiais aplicadas aos demais blocos consumidores, assegurando o financiamento do subsídio direto à TSAE estimado entre R$ 1,8 bilhão e R$ 5,5 bilhões, no atendimento de um universo de 34 milhões de famílias que teriam direito ao benefício.
A medida vai tornar obrigatório e permanente programas de tarifas sociais de água e esgoto criadas por concessionárias no país. Em Manaus, a empresa Manaus Ambiental implantou a Tarifa Social Manauara, que beneficia cerca de 100 mil, das mais de 620 mil famílias inscritas no CadÚnico. Com aprovação do PL do senador Eduardo, o benefício será ampliado a todas às residências cadastradas nos programas sociais do governo federal.
─ Nada mais justo e oportuno que as populações de baixa renda, já beneficiadas com a Tarifa Social de Energia Elétrica, tenham esse benefício estendido às suas contas de água e esgoto. As diversas utilizações da água potável – para beber, para o asseio corporal, para lavagem de roupa, entre outras – são tão importantes e cruciais para as pessoas como o consumo de energia elétrica -, comemorou Eduardo Braga.
O senador contou que a ideia de propor o PL surgiu após tomar conhecimento de que uma família, residente em um dos conjuntos habitacionais em Manaus, construídos para as populações de baixa renda, recebeu uma conta de água de R$ 542, sem que tenha exorbitado no consumo. “Ora, uma conta de água em tal valor praticamente supera o montante da prestação paga pela casa própria, sem dúvida uma incongruência inaceitável”, observou.
Para Braga, a redução nas contas de água e esgoto representará um importante acréscimo de renda para as famílias carentes. A expectativa é de que o subsídio direto médio varie em torno de R$ 10, R$ 20 e R$ 30, divididos igualmente entre a tarifa de água e a de esgoto, representando descontos entre 20% e 40%, de acordo com a quantidade de metros cúbicos de água utilizados pelas famílias de baixa renda, enquadradas nos critérios estabelecidos pelo projeto.
A iniciativa de Eduardo Braga representa mais um passo importante para estimular a universalização dos serviços de água e esgoto. De acordo com o Relatório Mundial de Desenvolvimento Hídrico 2023, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 46% da população mundial não têm acesso a saneamento básico e 26% sequer têm acesso à água potável.
No Brasil, a despeito dos avanços obtidos na área após a edição da Política Nacional de Saneamento e das políticas públicas de financiamento do setor, quase 35 milhões de pessoas vivem sem água tratada e cerca de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto.
Com informações da assessoria de imprensa
