Manaus (AM) ─ O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) afirmou, nesta quarta-feira (22/03), durante o lançamento do projeto Tarifa 10 para 28 mil famílias de extrema pobreza com taxa residencial a R$ 10 mensal, que pretende cobrar o consumo de água de empresas instaladas no Polo Industrial e de moradores de condomínios de luxo na capital. Mas o município não tem competência legal para isso.
O anúncio foi feito no Dia Mundial da Água. Almeida não detalhou como vai criar o mecanismo ou funcionamento dessas cobranças. No entanto, o artigo 12 da Lei das Águas estabelece que os direitos de uso de recursos hídricos, no caso de extração de água subterrânea, é de competência exclusiva do governo estadual, e não da prefeitura municipal.
No caso de poços artesianos citados pelo prefeito como sendo de uso exclusivo de condomínios de luxo e empresas do Distrito, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) é o órgão do Estado que concede a outorga para perfuração e o uso da água subterrânea. Ele define os termos, condições e prazos para o uso dos recursos hídricos dos aquíferos.
Além disso, ainda de acordo com a lei, a perfuração de poços está condicionada à diversas outras formalidades legais como o registro de poço, licença de perfuração e verificação da qualidade da água. A possibilidade de cobrança de taxa, segundo a legislação, acontece apenas no caso o recurso hídrico que esteja em regiões de bacia.
Por outro lado, a empresas Águas de Manaus, que detém a concessão pública municipal de captação, tratamento e distribuição de água, já estabelece a cobrança de uma taxa de esgoto de 100% do valor do consumo de água na capital. O valor é cobrado, inclusive, de famílias dos conjuntos Prosmim mesmo sem terem sistema de tratamento de esgotamento sanitário.
Todos contribuindo ─ Ao lado de famílias beneficiadas e do presidente da Águas de Manaus, Diego Dal Magro, ele disse que empresas do Distrito Industrial e “os ricos” não pagam conta de água devido à legislação. “Sabe por quê? Moram todos em condomínio e usam poços artesianos”.
David Almeida justificou que as taxas poder ser criadas por meio de projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal. No entendimento do prefeito, essa é a forma encontrada por sua administração para que “todos possam contribuir, para que eu possa levar mais água, para que eu possa levar mais esgoto, para que eu possa levar mais saneamento”.
Sobre as famílias beneficiadas pelo programa Tarifa 10, Almeida destacou que a classe menos favorecida é quem sustenta o serviço do sistema de distribuição de água em Manaus. “É a população pobre de Manaus que sustenta a distribuição de água na cidade. Todos, todos precisam contribuir. Todos precisam dar sua contribuição”, afirmou o prefeito.
Da Redação
