Manaus (AM) ─ A Lei Complementar nº 217/2021, de autoria do governador Wilson Lima (UB), candidato à reeleição, aprovada pela Assembleia Legislativa, vai aumentar em até 10% a conta de energia elétrica de 220 mil beneficiários da Tarifa Social do programa Auxílio Brasil a partir do dia 1º de novembro deste ano. A medida também pode afetar 400 mil consumidores do interior do Estado.
É que a lei governamental alterou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de energia elétrica no Amazonas e vai cobrar o ICMS diretamente na conta dos consumidores, o que não acontecia antes. De acordo com a Amazonas Energia, a medida do governo do Estado não é feita pelas demais distribuidoras no Brasil.
De acordo com a concessionária Amazonas Energia, a lei do governador Wilson Lima vai acarretar o prejuízo mensal na ordem de R$ 31,3 milhões. Para não ter perdas, a empresa pediu da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e um reequilíbrio para repor os pagamentos já realizados e aqueles que incidirão até novembro, quando as tarifas da distribuidora passarão pela revisão periódica.
Alerta foi feito – No dia 20 de outubro do ano passado, quando a Lei Complementar nº 12/2021, estava sendo votada, o deputado Wilker Barreto (Podemos) alertou para os prejuízos que a medida causará para a população, principalmente beneficiários do Auxílio Brasil e consumidores do interior do Amazonas. Ele e deputado Dermilson Chagas (Republicanos) votaram contra a matéria.
“Nós sabemos que a energia subiu desde o decreto (Decreto estadual 40.628/2019, que alterou a cobrança do Imposto sobre ICMS na energia elétrica), passou meses o Decreto, foi tornado inconstitucional (STF declarou a inconstitucionalidade). O governo sabia que não poderia legislar sobre o decreto, uma matéria de ICMS, logo, mandou a lei complementar 217. Só existiram dois deputados que alertaram e votaram contra, eu e o Dermilson, e agora está vindo a conta no peito do povo”, lembrou.
Wilker e Dermilson ingressaram na mesa diretora da Assembleia Legislativa pedindo a suspensão do efeito da lei governamental. “O projeto já está aqui, já está na pauta para nos sustarmos os efeitos desta Lei, o povo não aguenta 10% de reajuste. O que não dá é para ser um governo Robin Hood às avessas, tira do pobre para dar ao rico, que é o próprio Governo”, disparou Wilker.
Da redação com informações da assessoria de imprensa
