MANAUS (AM) — O Ministério da Previdência Social emitiu uma nota oficial nesta sexta-feira (09/01) esclarecendo que o Governo do Amazonas, por meio da Amazonprev, é o responsável final por arcar com eventuais prejuízos decorrentes de investimentos em títulos do Banco Master.
A instituição financeira foi liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central após o envolvimento de seu proprietário, Daniel Vorcaro, em esquemas de emissão de títulos falsos investigados pela Polícia Federal.
No Amazonas, o investimento sob suspeita alcança a cifra de R$ 50 milhões em Letras Financeiras. De acordo com o Ministério, a Lei nº 9.717/98 estabelece que estados e municípios são os garantidores finais do sistema, devendo cobrir qualquer insuficiência financeira para assegurar o pagamento integral de aposentadorias e pensões.
O peso para os cofres públicos e aposentados ─ Embora a legislação proíba a criação de taxas extras ou cobranças adicionais diretas dos servidores e pensionistas para cobrir o déficit, o “rombo” acaba sendo transferido para o cidadão e para a categoria de forma indireta.
Quando o Tesouro Estadual é obrigado a retirar recursos do orçamento geral para cobrir falhas de gestão previdenciária, o investimento em outras áreas essenciais diminui, e a saúde financeira do fundo que sustenta as futuras aposentadorias é comprometida.
Irregularidades denunciadas ─ O caso ganhou repercussão após o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Amazonas (Sintjam) denunciar “graves irregularidades” ao Ministério Público. Segundo a denúncia, a Amazonprev teria investido cerca de R$ 300 milhões (somando aportes nos bancos C6 e Master) sem autorização dos conselhos colegiados, sem análise formal de risco e utilizando instituições não credenciadas.
Tais atos teriam violado diretrizes fundamentais de governança e normas legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Ranking dos investimentos no banco Master ─ O Amazonas integra uma lista de 18 entes federativos que, juntos, aportaram aproximadamente R$ 1,86 bilhão em ativos da instituição financeira liquidada. Confira os maiores valores investidos por estados:
A nota do Ministério reforça que não há previsão legal para que o prejuízo seja “parcelado” com o servidor, mas a necessidade de aporte pelo Tesouro Estadual para honrar a folha de pagamento da Amazonprev já é vista como uma consequência inevitável da má gestão dos recursos previdenciários.
Sim, as investigações já estão em curso e ganharam contornos de força-tarefa devido à gravidade do caso. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) abriram frentes de investigação para apurar a conduta dos gestores e conselheiros da Amazonprev.
MPAM e TCE-AM investigam o caso ─ O Ministério Público do Amazonas confirmou em dezembro de 2025 que investiga um suposto desvio e má gestão de até R$ 300 milhões (somando os aportes nos bancos C6 e Master). A investigação foca no descumprimento de ritos obrigatórios:
Ausência de atas e deliberação: O MPAM identificou que as operações foram realizadas sem o conhecimento ou aprovação formal do Conselho de Administração (CONAD). Um servidor que integrava o conselho denunciou que não existem registros ou atas validando as aplicações.
Investigação de ex-presidentes: O TCE-AM admitiu representação que atribui responsabilidade direta a três ex-gestores que estiveram à frente da autarquia em 2024: Maria Neblina Marães, Ary Renato Vasconcelos de Souza e Francisco Evilázio Pereira.
Medida cautelar: O conselheiro do TCE, Ari Moutinho Júnior, analisa pedidos de medidas cautelares que podem incluir o bloqueio de bens dos gestores envolvidos e a suspensão de novos investimentos de alto risco para proteger o patrimônio remanescente.
A denúncia do “vácuo” administrativo ─ Um dos pontos mais críticos apurados pelo Ministério Público é a cronologia das assinaturas. Documentos técnicos indicam que autorizações de investimento foram assinadas por Ary Renato antes mesmo de sua nomeação oficial ser publicada, enquanto Maria Neblina ainda figurava formalmente como presidente, o que sugere uma grave quebra de protocolo administrativo e jurídico.
Veja a íntegra da nota do Ministério da Previdência:
Da Redação
