Brasília (DF) ─ O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, participa de uma audiência pública conjunta entre as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Desenvolvimento Econômico (CDE) na Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (24/04), para apresentar os projetos de lei complementares (PLPs) do governo para a regulamentação da reforma tributária.
A ida do secretário extraordinário ao parlamento federal se dá após a articulação do deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) entre a CFT e a CDE. Inicialmente a audiência foi proposta pelo deputado para ser realizada na CFT, na qual faz parte como membro, mas por sugestão do presidente da CDE, Danilo Forte (União-CE), que também convidou o secretário para sua comissão, foi decidido que o secretário poderia responder os questionamentos dos parlamentares em reunião conjunta.
A chegada dos projetos do executivo federal já foi adiada duas vezes e agora, conta com a previsão para o dia 22 deste mês, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Enquanto isso, a Câmara já recebeu 13 PLPs para dar o pontapé inicial nas discussões da regulamentação da reforma, apresentados por um grupo formado por 24 frentes parlamentares.
Confira as propostas:
- PLP 53/24 – regime especial em zonas de exportação e importação;
- PLP 29/24 – imposto seletivo;
- PLP 33/24 – contratos de longo prazo;
- PLP 35/24 – cesta básica;
- PLP 43/24 – regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
- PLP 47/24 – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
- PLP 48/24 – operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
- PLP 49/24 – não cumulatividade;
- PLP 50/24 – fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS;
- PLP 51/24 – Zona Franca de Manaus;
- PLP 52/24 – regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
- PLP 55/24 – regime específico de tributação de bens imóveis;
- PLP 58/24 – regulamentação de regimes específicos.
Com informações da assessoria de imprensa
