Brasília (DF) ─ O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10/05), por unanimidade, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 245 de 2019, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que estabelece um novo marco para as aposentadorias especiais. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
A iniciativa é fruto de um acordo de líderes que foi negociado em meio a tramitação da Reforma da Previdência e deverá beneficiar trabalhadores que exercem atividades que representam risco à sua integridade física.
Entre os trabalhadores que passam a ter direito a aposentadoria especial estão aqueles que atuam em mineração subterrânea, os expostos à radiação de ionizantes e campos eletromagnéticos da energia elétrica, têm contato com amianto ou asbestos. Também entram nesta lista metalúrgicos, desde que comprovada sua exposição a agentes nocivos.
O texto prevê ainda o direito a aposentaria especial para algumas atividades que representam à integridade física, considerando a exposição prejudicial à saúde mental (periculosidade). Esse é o caso daqueles que trabalham em vigilância ostensiva e no transporte de valores, com ou sem uso de armas de fogo, bem como integrantes de guardas municipais. Ou seja, atividades que atualmente não possuem nenhuma previsão legal de direito ao benefício especial.
Conquista de direitos ─ “Sem dúvida alguma é um avanço na conquista de direitos de trabalhadores que correm risco em suas atividades”, destacou o senador, agradecendo o trabalho do relator Espiridião Amin (PP-SC) pela construção do substitutivo aprovado. Eduardo Braga acredita que o texto ainda poderá ser aprimorado ainda mais pela Câmara dos Deputados.
Tendo em vista que estes trabalhadores perdem a sua capacidade laboral de maneira precoce, o senador Eduardo Braga incluiu no seu projeto dispositivo que obriga a Previdência Social a garantir a o pagamento de um auxílio por exposição, de natureza indenizatória, correspondente a 15% do valor do salário do benefício, que poderá ser inferior ao salário mínimo. Sua ideia inicial era garantir esse pagamento por até 2 anos, mas o relator reduziu esse prazo para 12 meses.
Foram mais de 3 anos de debates, audiências públicas e reuniões até o PLP chegar ao plenário do Senado. A expectativa é de que a aprovação do projeto possa não só combater a judicialização de aposentadorias especiais, como também reduzir a insegurança jurídica, inclusive para as atividades que estavam em uma espécie de limbo do nosso arcabouço legal, como aquelas em que já risco à integridade física do trabalhador.
Com informações da assessoria de imprensa
