Manaus (AM) ─ A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, admitiu o seguimento do Recurso Especial Eleitoral e enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, o processo que pede a cassação do prefeito de Santo Antônio do Içá, Walder Ribeiro da Costa, o “Cecéu”, e de seu vice, Alberto Xavier.
A decisão, publicada nesta terça-feira (17/03), reacende a disputa política no município, localizado a 880 quilômetros de Manaus, ao levar para a última instância a denúncia de abuso de poder econômico e político movida pelo ex-prefeito Abraão Magalhães Lasmar.
O caso gira em torno de uma transferência via PIX de R$ 4 mil, realizada em agosto de 2024, a partir da conta oficial da Prefeitura Municipal para um eleitor.
O recorrente sustenta que o pagamento, feito pelo então secretário de Finanças, Antônio Pinheiro Franco, ocorreu sem contrato administrativo ou licitação, configurando suposta captação ilícita de sufrágio em favor da chapa majoritária.
Embora o pleno do TRE-AM tivesse julgado a ação improcedente em fevereiro por falta de “provas robustas”, a admissão do recurso pela Presidência da Corte reconhece a necessidade de o TSE dar a palavra final sobre a gravidade do uso de recursos públicos em pleno período de campanha.
Com o envio dos autos à capital federal, o mandato de “Cecéu” entra em uma fase de instabilidade jurídica. Caso os ministros do TSE reformem a decisão regional e reconheçam o desvio de finalidade na movimentação bancária, o prefeito e o vice podem sofrer a cassação dos diplomas e a inelegibilidade por oito anos.
Por enquanto, os gestores permanecem no cargo, mas a decisão do TRE-AM garante que o “Caso do PIX” será julgado sob o rigor da jurisprudência nacional.
Veja a decisão:
Da Redação
