Manaus (AM) ─ Enquanto o Poder Judiciário do Amazonas clama por um reajuste mínimo de 1,8% no duodécimo para custear o funcionamento básico de comarcas no interior, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) operam uma manobra que prioriza drasticamente o bolso dos parlamentares, em detrimento das necessidades dos demais Poderes.
A falta de resposta do Executivo ao pleito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contrasta com a recente aprovação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que aumentam em mais de 29% o valor das emendas individuais, efetivamente “torrando” os recursos que poderiam garantir o equilíbrio orçamentário.
Nesta terça-feira (25/11), a cúpula do TJAM, composta por desembargadores, deslocou-se à ALE-AM para entregar um relatório que justifica a urgência do reajuste de 1,8% no duodécimo (a fatia do orçamento anual destinada ao Poder Judiciário) para 2026.
O reajuste é fundamental para cobrir despesas de funcionamento, especialmente no interior do estado.
O governador Wilson Lima (União), responsável por sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda não se manifestou sobre a solicitação do TJAM, deixando o Judiciário em compasso de espera.
Manobra do aumento das emendas ─ O aparente desinteresse em atender ao Judiciário contrasta com o empenho do Governo e da base aliada em aprovar as PECs nº 5 e nº 6, que não apenas elevam o poder do Legislativo, mas garantem um aumento substancial nos recursos destinados às emendas parlamentares:
A PEC nº 6 elevou o percentual das emendas individuais de 1,2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com uma estimativa de R$ 38 bilhões de RCL para 2026, essa mudança significa que cada deputado terá direito a espantosos R$ 589,8 milhões em emendas individuais.
A nova regra também transforma a execução orçamentária e financeira dessas emendas em obrigatória, blindando os recursos dos deputados contra qualquer retenção ou contingenciamento do Executivo.
Além do impacto financeiro, as novas PECs reforçam a narrativa de que o Governo Lima tem cedido poder ao Legislativo, em troca de estabilidade política. A PEC nº 5 retira poderes do governador, limitando sua atuação a competências explicitamente previstas na Constituição e permitindo que leis que gerem gastos não sejam consideradas violação de competência privativa.
Os deputados ainda incluíram a prerrogativa de:
√ Acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para fiscalizar a regularidade jurídica de contratos do Executivo.
√ Suspender ordens de pagamento do Governo em caso de risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Enquanto o Judiciário luta para obter o mínimo necessário para seu funcionamento, a celeridade e o montante dedicados ao aumento do poder financeiro e fiscalizador da ALE-AM sugerem que a prioridade orçamentária do Estado está voltada para o protagonismo político dos parlamentares, e não para a estabilidade e a qualidade dos serviços essenciais prestados por outros Poderes.
Veja as PECs aprovadas:
Da Redação
