Manaus (AM) ─ A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Yara Amazônia Lins Rodrigues, determinou, nesta sexta-feira (29/05), a abertura de uma investigação contra contratos milionários da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) no governo Roberto Cidade, que assumiu o Executivo no dia 4 de maio passado.
O despacho nº 737/2026 admite uma representação com pedido de medida cautelar que aponta indícios de ilegalidade e má gestão pública por suposta afronta direta à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A denúncia, ingressada pelo cidadão Augusto Luso Ribeiro Junior sob o processo nº 15.303/2026, joga luz sobre contratações da pasta da educação que teriam atropelado os princípios constitucionais da transparência e da ampla concorrência, desenhando um cenário de iminente risco aos cofres públicos.
A decisão atinge diretamente o governador Roberto Cidade, que assumiu o cargo de forma tampão no último dia 4 de maio após a renúncia do antigo titular.
O avanço da representação coloca a governança das principais pastas do novo governo sob forte escrutínio do controle externo logo nas primeiras semanas de gestão.
Ao acolher a denúncia, Yara Lins fez valer o “poder geral de cautela” da Corte de Contas, uma blindagem jurídica voltada a neutralizar desconformidades administrativas e evitar possíveis prejuízos financeiros antes que os atos gerem danos irreversíveis ao erário estadual.
Com o sinal verde da presidência do tribunal, o processo foi despachado em regime de prioridade para o gabinete do conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, designado como relator oficial do caso.
Caberá a Érico Desterro a análise técnica detalhada do mérito das acusações e a decisão final sobre a concessão da medida cautelar para suspender os contratos sob suspeita na Seduc.
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A partir de agora, o governo Roberto Cidade e a direção da secretaria da Educação serão formalmente notificados e terão prazos regulamentares rígidos para apresentar justificativas, planilhas e defesas à Corte de Contas.
Veja a decisão:
Da Redação
