Manaus (AM) ─ A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou, nesta terça-feira (02/08), a abertura de consulta pública, por 45 dias, para avaliar um pedido de Revisão Tarifária Extraordinária feito pela Amazonas Energia. A solicitação é motivada pela instituição da Lei Complementar 217, de 21 de outubro de 2021, criada pelo governador Wilson Lima e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
Em vigor desde 1º de janeiro deste ano, a lei altera o Código Tributário estadual, que atribui às geradoras de energia a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS (da geração até o consumidor final) nas operações de venda de energia destinada à distribuidora.
Com a nova lei, a Amazonas Energia deveria deixar de recolher o ICMS por meio das faturas, viu ser elevado o valor da energia que compra das geradoras, pois já inclui o tributo estadual, e ainda teve seus créditos tributários vedados.
À cúpula da Aneel, a concessionária informou que acumula um prejuízo mensal de R$ 31,3 milhões no período entre janeiro e maio de 2022. Para compensar o custo anual em virtude das mudanças impostas pela lei de Wilson Lima, a Amazonas Energia calculou a necessidade de uma cobertura econômica para a compra de energia de mais R$ 375 milhões.
Esse estrago milionário promovido por iniciativa do governador pode ser pago pelos usuários de todo o Estado, a depender do resultado da consulta pública, por meio do aumento médio de 10,11% na conta de luz.
O efeito maior será sentido pelos usuários do interior amazonense, que poderão ver o valor de suas faturas subir, em média, 10,75%. Desde 2005, a população de fora da capital tinha suas contas de luz isentas de ICMS – iniciativa formalizada por meio de decreto do então governador Eduardo Braga.
Condenação ─ Durante o debate na Aneel, o diretor Efrain Cruz disse ver na lei instituída por Lima um “afã” de conseguir ter melhor arrecadação de ICMS, além de representar, a priori, a “condenação” dos amazonenses do interior, que perderam a isenção do ICMS e ainda terão reajuste na conta. “É o que o Estado acabou fazendo, talvez sem intenção”, afirmou.
No ano passado, o governo estadual recolheu R$ 805 milhões do tributo estadual sobre o consumo de energia elétrica, montante 11% superior ao arrecadado em 2020, R$ 719,4 milhões.
A diretora geral da agência, Camila Bomfim, observou, ainda, que a lei estadual diverge de toda a mobilização nacional pela redução da incidência do ICMS nas tarifas. “O Estado do Amazonas, pelo que está sendo colocado aqui, não será beneficiado pela redução da alíquota do tributo”, declarou.
