Manaus (AM) ─ O senador Eduardo Braga (MDB/AM) informou, por meio de nota encaminhada à imprensa nesta quinta-feira (1º/12), que vai recorrer da decisão que arquivou ação popular apresentada por ele para impedir a Amazonas Energia de instalar o novo Sistema de Medição Centralizada (SMC), os chamados medidores aéreos ou remotos.
Em seu parecer, a juíza Naira de Oliveira Norte, da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, ainda revogou a decisão que proibia a concessionária de utilizar os novos equipamentos – medida contra a qual o senador avisou que também vai recorrer.
“No entendimento de Eduardo Braga, é fundamental garantir aos mais de 1 milhão de usuários de energia no Estado o direito de conferir o próprio consumo desse serviço, além de coibir atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente”, conclui a nota.
Ações e recursos ─ A briga judicial liderada por Eduardo Braga contra a instalação dos medidores aéreos no Amazonas está prestes a completar um ano. Em janeiro deste ano, ele ajuizou a primeira ação popular.
Na época, os consumidores de energia das zonas Norte e Leste de Manaus já se mobilizavam para impedir os funcionários da concessionária de trocarem os medidores antigos por novos equipamentos, que ficariam a, pelo menos, quatro metros de altura do solo – o que impossibilitaria qualquer cidadão de conferir o próprio consumo ao longo do mês.
Na segunda quinzena de janeiro, a Justiça do Amazonas deu a primeira vitória a Eduardo e aos usuários. Mas, em 9 de maio, revogou a decisão, contra a qual o parlamentar amazonense recorreu sob o argumento de que a Amazonas Energia não havia dado publicidade suficiente sobre os efeitos do novo sistema de medição.
Em julho, a ação do senador acabou sendo arquivada, já que passou a vigorar no Estado uma lei que proibia a instalação de novos medidores.
Em outubro, no entanto, a lei estadual foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma ação ingressada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Em reação, o parlamentar ajuizou uma segunda ação popular, que foi inicialmente recusada, mas acatada em segunda instância pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), desembargadora Socorro Guedes. “Estamos juntos na defesa do consumidor”, comemorou o senador em vídeo publicado nas redes sociais.
Com informações da assessoria de imprensa
